As cláusulas verdes são uma aposta no futuro, não só no tocante a uma valorização do imóvel, ao adequá-lo sob o ponto de vista energético, como também para uma suavização dos efeitos nefastos da crise climática sentida globalmente e com
provas cada vez mais claras da sua existência e ferocidade.
O Decreto-Lei n.º 79-A/2020, de 01 de Outubro, veio estabelecer um regime excepcional e transitório de reorganização do trabalho, promovendo novas formas de organização do trabalho, com vista a minimizar os riscos de transmissão da Covid-19
Cerca de dois anos volvidos desde a concretização do chamado “mapa judiciário”, engendrado no Memorando de Entendimento entre a República Portuguesa e as instituições da Troika (FMI/CE/BCE), entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2017 uma nova alteração à modelação da divisão judicial do país, a qual terá por objetivo programático “corrigir défices graves de proximidade resultantes da
O Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas criou o regime da “exoneração do passivo restante”, que visa proteger as pessoas singulares com problemas de endividamento excessivo, em particular, aquelas que ao longo dos últimos anos foram
O Código do Trabalho de 2009, com a alteração mais recente conferida pela Lei n.º 120/2015, de 1 de Setembro, veio introduzir importantes inovações em matéria de protecção da parentalidade, que visaram essencialmente a promoção da igualdade entre mulheres e homens e a criação de condições favoráveis ao aumento da natalidade.
